Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 191, 29 de julho de 1992, que publica o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992

Relatório final da Comissão para o Conselho sobre o segundo programa europeu de luta contra a pobreza. COM (91) 29 final Bruxelas, 13 de fevereiro de 1991.

A Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores foi adotada em 1989 no Conselho Europeu de Estrasburgo de 8 e 9 de Dezembro, assinada inicialmente por 11 Estados-membros.
Os 26 direitos sociais fundamentais estão organizados em 12 áreas: Liberdade de circulação; Emprego e remuneração; Melhoria das condições de vida e de trabalho; Proteção social; Liberdade de associação e negociação coletiva; Formação profissional; Igualdade de tratamento entre homens e mulheres; Informação, consulta e participação dos trabalhadores; Proteção da saúde e segurança no trabalho; Proteção de crianças e adolescentes; Idosos; Pessoas com deficiência.

Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias, de 29 de Novembro de 1989, sobre o Programa de Ação para implementação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. (documento em inglês)

Convenção sobre os Direitos das Crianças, adotada através da Resolução Nº 44/25 de 20 de Novembro de 1989 da Assembleia Geral da ONU e com entrada em vigor a 2 de Setembro de 1990. Portugal é país signatário desta convenção desde Janeiro de 1990.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS MINISTROS DOS ASSUNTOS SOCIAIS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO de 29 de Setembro de 1989 relativa à luta contra a exclusão social (89/C 277/01), publicada no Jornal Oficial nº C 277 de 31/10/1989 p. 0001 – 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de julho de 1989 relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo para a integração económica e social dos grupos de pessoas económica e socialmente menos favorecidas (89/457/CEE), publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias Nº L244/10, de 2.8.89. (Documento em português)
Este programa, conhecido por Pobreza III, decorreu entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Julho de 1994.

Boletim das Comunidades Europeias (Suplemento 4/1989) sobre o programa de acção a médio prazo para uma integração económica e social dos grupos menos favorecidos (Documento em Inglês)

REGULAMENTO (CEE) Nº 3730/87 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1987 que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L 352/1 de 15.12.87. Através deste regulamento são estabelecidas das regras gerais para um programa comunitário de apoio alimentar a carenciados. Em 2007 este regulamento foi revogado e integrado no Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

As normas de execução deste programa de fornecimento de géneros alimentícios a favor das pessoas mais necessitadas foram estabelecidas através do Regulamento (CEE) No 3149/92 da COMISSÃO de 29 de Outubro de 1992. Este regulamente sofreu várias alterações e, em 2010, o Regulamento (UE) nº 807/2010 da COMISSÃO de 14 de Setembro, procedeu a sua codificação.

Tratado (assinado no dia 12 de Junho de 1985) entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros das Comunidades Europeias) e o Reino de Espanha e a República Portuguesa, relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Tratado publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nº L302 15.11.1985 (documento em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A11985I%2FTXT)

Excertos dos Discursos do Acto de Adesão (“Espanha e Portugal: Assinatura dos Actos de Adesão (extractos)”, Boletim das Comunidades Europeias nº6 (1985) p. 7-9)