Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada através da Resolução A/RES/61/106 de 13 de Dezembro de 2006 da Assembleia Geral da ONU e com entrada em vigor a 3 de Maio de 2008. Portugal é país signatário desde Março de 2007

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o acompanhamento pela União Europeia da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social (COM(96) 724 final de 14.02.1997).
Na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social de Copenhaga foi adotada uma declaração e um programa de ação centrados em três temas: a eliminação da pobreza, o desenvolvimento de postos de trabalho produtivos e a redução do desemprego, bem como a integração social. Esta comunicação procura tem como objetivo é “definir, de acordo com as prioridades defendidas pela União Europeia aquando da preparação da cimeira e durante a própria cimeira, um número limitado de temas que possam ser objecto de um acompanhamento especial a nível da União.”
Os temas identificados são:
-quadro institucional internacional;
– inclusão dos direitos sociais fundamentais nos acordos bilaterais;
-luta contra a pobreza,
-prioridade para o emprego nas políticas económicas e sociais;
-respeito e protecção dos imigrantes, luta contra a xenofobia.

Comunicação aos Estados-Membros relativa a orientações modificadas, aplicáveis aos programas operacionais ou às subvenções globais que os Estados-membros são convidados a propor no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao «Emprego e desenvolvimento dos recursos humanos» com vista a promover o crescimento do emprego, fundamentalmente através do desenvolvimento dos recursos humanos (96/C 2000/06), publicado no Jornal Oficial das Comunidades N. C 2000/3, de 10.7.96
Entre 1994 e 1996 o eixo INTEGRA estava integrado no Emprego HORIZON, mas a importância atribuída ao problema das pessoas excluídas levou ao seu reconhecimento como questão autónoma. Desta forma, a partir de 1996 o eixo Emprego HORIZON foi orientado especificamente para a “melhoria das perspectivas de emprego dos deficientes”, enquanto o Emprego INTEGRA ficou vocacionado para “Promoção de medidas para melhorar o acesso ao mercado de trabalho e ao emprego dos grupos vulneráveis que se encontram excluídos ou em risco de exclusão”

Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/50/107 sobre a celebração do Ano Internacional para a Erradicação da Pobreza e proclamação da primeira Década das Nações Unidas para a Erradicação da Pobreza (1997-2006)

Convenção Europeia para o Exercício dos Direitos da Criança de 25 de Janeiro de 1996, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Setembro de 2000. Portugal é país signatário desde Março de 1997 e procedeu a sua ratificação em 2014

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativo ao Programa de Ação Social a Médio Prazo 1995-1997.  COM(95) 134 final Bruxelas, 12.04.1995

Relatório da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social (A/CONF.166/9). Este relatório inclui, entre outros documentos, a Declaração de Copenhaga sobre Desenvolvimento social e o Programa de Ação da Cimeira Mundial.
Esta cimeira contou com a presença de representantes de 187 países (incluindo 117 chefes de Estado ou Governo). Na Declaração de Copenhaga são assumidos dez compromissos:
-Criar um ambiente económico, político, social, cultural e jurídico que que conduzam ao desenvolvimento social;
-Erradicação da pobreza absoluta;
-Promoção do pleno emprego como um objetivo politico central;
-Promoção da integração social baseada no desenvolvimento e proteção dos direitos humanos;
-Igualdade e equidade entre homens e mulheres;
-Acesso universal e equitativo à educação e aos cuidados de saúde primários;
-Reforçar o desenvolvimento em Africa e nos países menos desenvolvidos;
-Assegurar que os programas de ajustamento estrutural incluam objetivos de desenvolvimento social;
-Aumentar os recursos disponíveis para o desenvolvimento social;
-Reforçar a cooperação para o desenvolvimento através da ONU.

RELATÓRIO FINAL sobre a execução do programa comunitário para a integração económica e social dos grupos de pessoas menos favorecidas “POBREZA 3” (1989-1994). COM(95) 94 final Bruxelas, 27.03.1995

Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais de 1 de Fevereiro de 1995, com entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 1998. Portugal é país signatário desde Fevereiro de 1995 e procedeu a sua ratificação em Maio de 2002.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobe as prioridades da União Europeia na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social (COM(4) 669 de 21.12.1994). Esta comunicação apresenta os princípios e objetivos defendidos pela União Europeia na Cimeira e a provisão dos recursos necessários à sua execução.
Nas suas conclusões, este documento defende que ” As políticas nacionais deverão, no âmbito de uma ordem internacional que fixe objectivos e normas de equidade e de progresso social, integrados em políticas de crescimento estável e de desenvolvimento duradouro, ter por objectivo explícito a redução da pobreza, a promoção do emprego produtivo e a integração social, preservando, ao mesmo tempo, o ambiente.
(…)
A União Europeia irá prosseguir, por seu lado, garantindo, ao mesmo tempo, a máxima abertura do seu mercado, os esforços para criar o maior número de postos de trabalho, prevenir a exclusão social e revitalizar, nessa perspectiva, os sistemas de segurança social. A erradicação da pobreza e a integração de todas as componentes da sociedade constituirão os seus objectivos.”