Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adotada através da Resolução 34/180 de 18 de Dezembro de 1979 da Assembleia Geral da ONU e com entrada em vigor a 3 de Setembro de 1981. Portugal é país signatário desde Abril de 1980.
Segundo relatório sobre o primeiro programa europeu de projetos-piloto e estudos de combate à pobreza. COM (79) 537 final Bruxelas, 17 de outubro de 1979 (documento em inglês)
Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro publicado no Diário da República n.º 214/1979, Série I de 1979-09-15
Decreto-Lei nº 549/77, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 302/1977, Série I de 1977-12-31
Decisão do Conselho de 12 de Dezembro 1977 que modifica a Decisão 75/458/EEC referente ao programa de projetos-piloto e estudos no combate à pobreza (77/779/EEC) publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º L 322/28, 17.12.77 (documento em inglês)
Convenção Europeia relativa ao Estatuto do Trabalhador Migrante, de 24 de Novembro de 1977, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Maio de 1983. Portugal é país signatário desde Novembro de 1977 e procedeu a sua ratificação em 1979.
Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 226/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-09-29.
Através deste Decreto-Lei agrega-se o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação que se encontravam dispersos por diversos diplomas.
Portaria 115/77, de 9 de Março, publicado no Diário da República n.º 57/1977, Série I de 1977-03-09.
Através desta Portaria os trabalhadores independentes abrangidos por este regime e respetivos familiares passam a ter direito “a um esquema de prestações que compreende:
a) Protecção na doença, pela concessão de assistência médica e medicamentosa extensiva aos familiares;
b) Protecção na maternidade das trabalhadoras e das mulheres dos trabalhadores abrangidos, mediante concessão de assistência médica e medicamentosa;
c) Protecção na invalidez, na velhice e por morte.”
Decreto-Lei nº 797/76, de 6 de Novembro, publicado no Diário da República nº260/1976, Série I de 1976-11-06.
Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 213/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-09-10
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